Diário da República n.º 263/1977, Série I de 1977-11-14

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427-A/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1977

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira

Cria um lugar de ajudante de escrivão no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Horta

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Nisa

Permite a substituição do actual regime de passagem de fundos em dinheiro das tesourarias da Fazenda Pública, que passará a ser feito através da movimentação de contas bancárias

Acrescenta um n.º 3 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 129/77, de 2 de Abril (Lei Orgânica Hospitalar)

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 11 da Organização Internacional do Trabalho Relativa aos Direitos de Associação e Coligação na Agricultura

Fixa os preços máximos de venda por quilograma do leite em pó instantâneo

Fixa o valor dos parâmetros a considerar na fixação do bónus a conceder para consumos de fuelóleo, bem como as datas de apresentação dos pedidos

Estabelece normas com vista a uma valorização do sector produtivo de embalagens de cartão

Fixa os preços de venda de álcool etílico para fins industriais

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para o Radar BEARN, no Ponto C da Estação de Medidas na ilha das Flores, Açores