Portaria n.º 691/2021, de 30 de novembro

Portaria n.º 691/2021

O Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de dispositivos médicos para cirurgia vascular - fios, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Fica o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos para cirurgia vascular - fios, até ao montante de 598 545 EUR (quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: 199 515 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2022: 199 515 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: 199 515 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

18 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 19 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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