Portaria n.º 691/2024/2, de 11 de setembro

Portaria n.º 691/2024/2

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pretende proceder à "Reposição ao serviço da LE5613".

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 1 724 251,89.

Considerando que a "Reposição ao serviço da LE5613" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar, através das competentes autorizações do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e Habitação.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento ao abrigo das competências delegadas, o seguinte:

1 - Fica a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à prestação de serviços de "Reposição ao serviço da LE5613" até ao montante de € 1 724 251,89, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais autorizados, decorrentes do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:

a) Ano de 2024: € 689 700,76 ao qual acresce Iva à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2025: € 1 034 551,13 ao qual acresce Iva à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de agosto de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 23 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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