Portaria n.º 693-F/96, de 27 de novembro

Portaria n.º 693-F/96

de 27 de Novembro

Pela Portaria n.º 560/94, de 12 de Julho, alterada pela Portaria n.º 569-G/96, de 10 de Outubro, foi concessionada ao Grupo Desportivo e Recreativo da Caça da Sabacheira uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabacheira, município de Tomar (processo n.º 1599-DGF).

Foi entretanto apresentado, pelo titular de direitos sobre os prédios identificados em anexo, pedido de desanexação dos mesmos da zona de caça.

Assim:

Com fundamento no artigo 142.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:

«1.º - 1 - Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Sabacheira, município de Tomar, com uma área de 1861,3440 ha.

2 - Exceptuam-se os prédios delimitados na planta, que substitui a anexa à Portaria n.º 569-G/96, os quais constituem enclaves e correspondem aos identificados na lista apensa ao presente diploma e aos já identificados na lista apensa à portaria acima referida.»

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 25 de Novembro de 1996.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

(ver documento original)

Identificação dos prédios a desanexar processo n.º 1599-DGF

(ver documento original)