Portaria n.º 694/2022, de 27 de setembro

Portaria n.º 694/2022

Considerando que a Marinha é beneficiária direta do Investimento TC-C-10-i03.01 «Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval: Pilar I, Plataforma Naval Multifuncional, e Pilar II, Centro de Operações», exclusivamente financiado por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), inscritas e a inscrever no orçamento da Marinha;

Considerando que a despesa relativa à implementação do Pilar I - aquisição da plataforma naval foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2022, de 24 de maio, e que cabe também à Marinha a responsabilidade de desenvolver o Pilar II do referido investimento, onde se insere a edificação e implementação do Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval, através de seis subprojetos: aquisição de embarcações; veículos de projeção operacional com grua; construção de edifício para edificação do projeto; veículos autónomos; dotação da infraestrutura de meios de comunicação e informação (TIC) e laboratório dos veículos autónomos;

Considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução carece de prévia autorização de repartição de encargos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

Considerando igualmente que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, a assunção de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, associados à execução de projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, ficam dispensadas da autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro na sua redação atual, e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, também na sua redação atual;

Considerando ainda que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, a competência para autorizar a despesa e a assunção de encargos plurianuais, in casu, é do membro do Governo responsável pela área setorial da defesa nacional;

Uma vez que os encargos a assumir com os contratos que se pretendem celebrar configuram encargos plurianuais, procede-se à repartição dos mesmos pelos anos económicos de 2022 a 2024.

Assim, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Autorizar a Marinha a proceder à repartição dos encargos orçamentais resultantes da aquisição de bens e serviços referentes à edificação e implementação do Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval, até ao montante de 5 332 000 EUR (cinco milhões trezentos e trinta e dois mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Autorizar a Marinha a realizar a despesa relativa à aquisição de bens e serviços acima referida.

3 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução dos respetivos contratos de aquisição não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

(ver documento original)

4 - O montante máximo fixado, por subprojeto, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que o antecede.

5 - Os encargos decorrentes da presente portaria serão suportados através das verbas do PRR, inscritas e a inscrever no Orçamento da Marinha.

6 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a competência para a prática de todos ao atos e formalidades a realizar na concretização da despesa autorizada, nomeadamente, procedimentos pré-contratuais e contratos deles consequentes até à sua completa execução.

7 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

19 de setembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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