Portaria n.º 696/2020, de 19 de novembro

Portaria n.º 696/2020

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou Fiscalização da Empreitada «Linha do Norte - Construção da Passagem Superior ao Pk 65,875 e Ponte sobre a Vala da Azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da Passagem de Nível ao Pk 66,019».

Considerando que o Plano de Estabilização Económica e Social aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da Infraestruturas de Portugal, S. A., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 300 000, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a Fiscalização da Empreitada «Linha do Norte - Construção da Passagem Superior ao Pk 65,875 e Ponte sobre a Vala da Azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da Passagem de Nível ao Pk 66,019» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 e 2022, torna-se necessário a autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a Fiscalização da Empreitada «Linha do Norte - Construção da Passagem Superior ao Pk 65,875 e Ponte sobre a Vala da Azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da Passagem de Nível ao Pk 66,019», até ao montante global de (euro) 300 000 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 76 468,26.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:

Em 2021: (euro) 75 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2022: (euro) 225 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 29 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.

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