Portaria n.º 697/2025/2, de 26 de novembro

Portaria n.º 697/2025/2

O ICAD, I. P. - Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., foi autorizado a proceder à contratação para Atribuição de Financiamento Público a Projeto que constitui o Programa de Respostas Integradas do Território Lisboa Ocidental - Lx I - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos - RRMD, ao abrigo da Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos anos económicos de 2023, de 2024, de 2025, de 2026 e de 2027, mediante a Portaria n.º 339/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho.

Por motivos relacionados com o processo de publicação da referida portaria, ficou impossibilitada a execução do encargo no escalonamento e montantes inicialmente previstos e autorizados, verificando-se a necessidade de proceder à reprogramação financeira e temporal da Portaria n.º 339/2023, de 12 de julho.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.^os 9 e 10 do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:

1 - São alterados os n.^os 1 e 2 da Portaria n.º 339/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica o ICAD, I. P. - Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 331 404,25 EUR (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e quatro euros e vinte e cinco cêntimos), isento de IVA, referente à contratação para atribuição de financiamento público a projeto atualmente em execução que constitui o Programa de Respostas Integradas, ao abrigo da Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro - Território de Lisboa Ocidental - Lx I - Eixo de Intervenção da RRMD, Projeto «É Uma Rua, Lisboa Ocidental - Lx I».

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 72 003,00 EUR, isento de IVA;

2025: 104 001,25 EUR, isento de IVA;

2026: 88 800,00 EUR, isento de IVA;

2027: 66 600,00 EUR, isento de IVA.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 17 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

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