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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 699/2015, de 18 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Portaria que autoriza a abertura de procedimento para fornecimento, em 2016, de Economato (Material de Encadernação, Material de Escritório e Suportes Digitais) para os vários serviços e organismos vinculados do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
TEXTO
Portaria n.º 699/2015
A Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS), nos termos do disposto das alíneas a) e b) do artigo 6.º da Portaria n.º 139/2015, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 20 de maio, pretende proceder à abertura de procedimento para fornecimento, em 2016, de Economato (Material de Encadernação, Material de Escritório e Suportes Digitais) para os vários serviços e organismos vinculados do MSESS.
De entre os serviços e organismos abrangidos por este procedimento aquisitivo encontra-se o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP,I.P.).
Considerando que o procedimento a desencadear dá lugar a encargo orçamental em ano distinto ao da sua adjudicação e que o montante da despesa prevista do IEFP,I.P. é de (euro)347.111,82, a abertura do procedimento carece de prévia autorização conferida em portaria conjunta das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ainda em vigor por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei 22/2015, de 17 de março.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado do Emprego, o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, autorizar a abertura de procedimento para fornecimento de Economato no ano de 2016, com o encargo estimado para o IEFP,I.P. de (euro) 347.111,82, acrescidos de IVA.
2 - O encargo financeiro acima referido será suportado por verbas adequadas a inscrever no orçamento do IEFP,I.P.
3 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
8 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira.
208933542