Portaria n.º 699/75, de 27 de novembro

Portaria n.º 699/75

de 27 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Pescas:

1.º Criar e aprovar o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado.

2.º Os cartões serão do modelo anexo à presente portaria e sobre o canto inferior esquerdo da fotografia do titular será aposto o selo branco.

3.º Os cartões serão emitidos pelo Gabinete de Coordenação e assinados pelo coordenador ou quem este delegar, podendo para o efeito ser utilizada chancela.

4.º Os cartões deverão ser substituídos quando se verifique qualquer alteração nos elementos dele constantes e serão obrigatoriamente recolhidos quando os seus titulares cessem o exercício das respectivas funções.

5.º É considerado parte integrante deste diploma o modelo de cartão nele referido.

Secretaria de Estado das Pescas, 22 de Outubro de 1975. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu dos Santos Coelho.

ANEXO

Modelo de cartão para uso do pessoal da Secretaria de Estado das Pescas

(ver documento original)

O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu dos Santos Coelho.