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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 7/79, de 4 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, expropriando o prédio rústico denominado «Herdade do Judeu»
TEXTO
Portaria n.º 7/79
de 4 de Janeiro
A Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, expropriou, entre outros, o prédio rústico denominado «Herdade do Judeu», situado na freguesia e concelho de Fronteira, matriz cadastral 2-M, com a área de 255,8750 ha, pertencente a João da Costa Frade de Almeida.
O prédio rústico acima referido não é passível de expropriação face à Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos:
Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Judeu».
Ministério da Agricultura e Pescas, 7 de Dezembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.