Portaria n.º 704/2023, de 27 de novembro

Portaria n.º 704/2023

O Programa do XXIII Governo Constitucional estabelece como um dos objetivos para a presente legislatura a concretização da aquisição de meios aéreos próprios para combater incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força Aérea.

Utilizando recursos financeiros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, aprovou a aquisição e manutenção de meios aéreos de combate a incêndios rurais, assim como para apoio de missões relacionadas com a segurança, com proteção e o socorro das populações e dos seus bens, com salvaguarda do meio ambiente, missões estas que pela sua natureza assumem as mais diversas formas e requerem diferentes níveis de empenhamento, por forma a que o Estado disponha, em permanência, de meios e recursos próprios, em número suficiente e com as valências necessárias para desempenharem, de forma eficaz, aquelas missões.

Foram já celebrados os contratos relativos à aquisição de dois helicópteros ligeiros AW119MKII e de seis HEBM UH-60, e lançado um procedimento pré-contratual para a aquisição de quatro HEBL, o qual não originou qualquer aquisição por ausência de propostas. Perante esta vicissitude, em coordenação entre a Força Aérea e a ANEPC, procede-se ao reajustamento da composição da componente permanente do dispositivo para uma composição que, simultaneamente, responda às necessidades do Sistema Integrado de Gestão de Fogos Rurais e tenha uma solução de mercado disponível, nomeadamente a substituição dos quatro HEBL por três HEBM, mantendo o valor da despesa total já autorizada, aumentando substancialmente a capacidade de combate efetivo, com uma maior capacidade de bombardeamento com água e de helitransporte de equipas com os respetivos equipamentos.

Esta alteração ao quantitativo de meios aéreos a adquirir, no âmbito do PRR, mereceu a concordância do Conselho da União Europeia, através da Decisão de Execução do Conselho n.º 13351/23, de 10 de outubro de 2023, que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do PRR de Portugal.

Adicionalmente, procede-se à reprogramação da despesa inicialmente prevista para estes meios.

Nos termos do disposto no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, foi delegado no membro do Governo responsável pela Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução do Conselho de Ministros. Atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, os membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais são competentes para autorizar despesas dos beneficiários diretos, associadas à execução de projetos exclusivamente financiados pelo PRR e com contratualização com a «Recuperar Portugal».

Assim, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, o seguinte:

1 - Autorizar a alteração da tipologia dos meios aéreos previstos na alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, para dois helicópteros AW119MKII, ao abrigo do direito de opção nos termos do atual contrato, e nove helicópteros bombardeiros médios, a que corresponde a previsão de entregas fixada no anexo i à presente portaria.

2 - São reprogramados os encargos plurianuais autorizados pelas alíneas a) e b) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), não podendo exceder, em cada ano económico, os montantes previstos no anexo ii à presente portaria.

3 - Os montantes fixados no anexo ii à presente portaria para cada ano económico podem ser acrescidos dos saldos apurados nos anos que lhes antecedem.

4 - A primeira tabela do anexo ii da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, passa a ter a redação e a calendarização constantes do anexo ii à presente portaria.

5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

3 de novembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021 e o n.º 1 da presente portaria]

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, e o n.º 2 da presente portaria)

HEBL e HEBM

317032756