Portaria n.º 706/2014, de 27 de agosto

Portaria n.º 706/2014

A melhoria das condições de trabalho das Forças de Segurança bem como da qualidade do serviço prestado ao cidadão constituem objetivos essenciais da política de segurança interna.

Neste contexto, há que valorizar a acessibilidade e proximidade das forças de segurança aos cidadãos, garantindo a sua presença nos locais onde são mais requeridas, reforçando a visibilidade e valorizando o seu potencial de prevenção e de combate à criminalidade.

Para tal, importa assegurar as condições de funcionamento das forças de segurança, reparando ou reinstalando as subunidades policiais degradadas e reforçando a sua capacidade de intervenção através de mais e melhores meios.

Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos:

Manda o Governo, pelos Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

É autorizada a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos a assumir os encargos relativos à reabilitação do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 1290 da freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), e descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 238/19890123 até ao montante global de (euro) 593 409,39.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da execução do presente diploma não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

2014 - (euro) 198 701,89 IVA incluído nos termos legais;

2015 - (euro) 394 707,50 IVA incluído nos termos legais.

Artigo 3.º

A importância fixada para o ano económico de 2015 poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos resultantes deste diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, inscritas ou a inscrever pelos respetivos montantes.

Artigo 5.º

É revogada a Portaria n.º 755/2013, de 12 de novembro.

1 de agosto de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis (ao abrigo de competências delegadas pelo despacho n.º 9459/2013, de 19 de julho, da Ministra de Estado e das Finanças). - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre (ao abrigo de competências delegadas pelo despacho n.º 8142-A/2013, do Ministro da Administração Interna).

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