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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 706/75
de 28 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do 1.º centenário da Sociedade de Geografia de Lisboa, com as dimensões de 41,5 mm x 32,1 mm, denteado 12,5 x 12, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
2$00 - O estudo e medição da Terra; o teodolito de Gago Coutinho ... 5000000
8$00 - O estudo dos mares; o astrolábio árabe da Sociedade de Geografia ... 500000
10$00 - O estudo do Homem nas suas relações com a Terra ... 500000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 14 de Novembro de 1975. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.