Portaria n.º 708/89, de 22 de agosto

Portaria n.º 708/89

de 22 de Agosto

Estabelece o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro, que os serviços de controlo e certificação de batata-semente executados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola serão objecto de pagamento, de montantes a fixar por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Torna-se assim necessário dar cumprimento ao disposto no citado preceito.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º É aprovada a tabela de preços relativa a serviços prestados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola na área do controlo e certificação de batata-semente, que é publicada em anexo e que faz parte integrante da presente portaria.

2.º Tendo em atenção os custos inerentes aos serviços a que se refere o número anterior, a cada ponto é atribuído o valor de 1$50, a actualizar periodicamente.

3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 1 de Agosto de 1989.

O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Tabela de preços a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 708/89

1 - Área por campo inscrito:

... Pontos

De 0,12 ha a 0,50 ha ... 1500

Superior a 0,50 ha até 1 ha ... 2000

Superior a 1 ha até 2 ha ... 3500

Superior a 2 ha até 4 ha ... 6000

Superior a 4 ha até 6 ha ... 7000

Superior a 6 ha ... 8000

2 - Certificação da batata-semente:

0,5 ponto/kg de batata-semente certificada.