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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 71/71
Portaria n.º 71/71, de 10 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1971 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe
TEXTO
Portaria n.º 71/71
de 10 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1971, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Cabo Verde:
Receita ordinária:
Suprimento da metrópole:
Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação... 11700000$00
Despesa ordinária:
Total da despesa ... 11700000$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.