Portaria n.º 71/2026/2, de 9 de fevereiro

Portaria n.º 71/2026/2

Considerando o reconhecimento pela demonstração, ao longo da carreira, de feitos e serviços relevantes que contribuíram para o prestígio da Polícia de Segurança Pública (PSP) e do País;

Considerando as excecionais qualidades profissionais, sentido do dever, extraordinário espírito de missão e total dedicação à causa pública, em especial, quando aceitou cumprir uma missão, ao serviço das Nações Unidas, em representação da PSP, no Sudão Sul, local onde o risco para a vida era significativo, tanto pela instabilidade social e política local, como pelos riscos para a saúde, decorrentes das graves doenças suscetíveis de serem contraídas naquele tipo de missões;

Considerando que, apesar de conhecedora do risco que tais circunstâncias acarretavam para a própria vida, mesmo assim a agente principal M/154121, Délia de Fátima Rodrigues Lopes, não se coibiu de assumir aquele compromisso institucional, fazendo-o através de um desempenho que, pelo resultado objetivo da sua prestação profissional e pelas suas consequências, quando, em outubro de 2024, veio a falecer no decurso daquela missão e por causa dela, deve ser reconhecido como um serviço relevante, que contribuiu para o prestígio daquela força de segurança e do País.

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Ministra da Administração Interna, ao abrigo do disposto as disposições conjugadas dos artigos 62.º, 90.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (EPPSP), e da alínea d) do artigo 24.º do estatuto disciplinar da PSP, aprovado em anexo à Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, conjugado com a alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 73.º do EPPSP, o seguinte:

Artigo 1.º

Promoção por distinção

É promovida, por distinção, a título póstumo, na categoria de agente coordenador, a agente principal M/154121, Délia de Fátima Rodrigues Lopes.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A promoção referida no artigo anterior produz os seus efeitos a partir do dia da assinatura da presente portaria.

2 de fevereiro de 2026. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

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