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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 712/80, de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva à Conferência Mundial de Turismo - Continente
TEXTO
Portaria n.º 712/80
de 23 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarifa fosforescente, com desenhos de Alberto Cardoso, alusiva à Conferência Mundial de Turismo - Portugal, com as dimensões de 37 mm x 32 mm, picotado 12/12 1/2, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
6$50 - Costa de Lisboa ... 5000000
8$00 - Planícies ... 1000000
11$00 - Montanhas ... 800000
16$00 - Costa Verde ... 800000
19$50 - Costa de Prata ... 800000
20$00 - Algarve ... 1000000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 11 de Setembro de 1980. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.