Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23

Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos para a elaboração de um plano geral de ampliação da Base Naval de Lisboa até ao montante de 7600 contos, distribuído por vários anos económicos

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos sobresselentes para o sistema de ejecção até ao montante de 7000 contos

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de pára-quedas até ao montante de 13740 contos, distribuídos por vários anos económicos

De ter sido rectificada a Resolução n.º 326/80, publicada no Diário da República, n.º 213, de 15 de Setembro de 1980

Estabelece normas relativas às operações de escrutínio provisório nas próximas eleições

Comete ao Governo Regional da Madeira a orientação política referente aos sectores de saúde, segurança social e educação especial na área da Região

Aprova para ratificação a Convenção n.º 109, relativa aos salários, à duração do trabalho a bordo e às lotações, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho

Torna público ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre Portugal e a Noruega, que modifica o n.º 3 do Acordo vigente entre os dois países, de 24 de Setembro de 1958

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Helénica

Concede ao Diners Club Português, S. A. R. L., a dispensa de revisão legal

Estabelece disposições relativas à contabilização sistematizada das «despesas fiscais» decorrente da concessão de benefícios de carácter temporário

Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a fornecer material didáctico até ao limite de 520000 contos

Reestrutura os centros de formação de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Herdade da Contenda»

Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado, a liquidar pelos respectivos proprietários, em função do valor de venda ou de avaliação em lota

Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva à Conferência Mundial de Turismo - Continente

Regula a difusão de notas oficiosas através dos Centros Regionais dos Açores da RDP e da RTP

Proíbe a condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e de veículos de tracção animal, bem como de animais, por indivíduos em estado de embriaguez

Uniformiza critérios e salvaguarda direitos ao pessoal auxiliar em exercício nos estabelecimentos de ensino da Região