Portaria n.º 712/2007, de 20 de agosto

Portaria n.º 712/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º e de acordo com o artigo 130.º e o n.º 1 do artigo 214.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, ingressar na categoria de oficial na classe de músicos o militar 6312991, 1SAR B Délio Alexandre Coelho Gonçalves no posto de subtenente, a contar de 1 de Outubro de 2002, data a partir da qual lhe conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os respectivos vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 68.º do EMFAR, ficando colocado no 1.º escalão do novo posto, tendo direito, nos casos aplicáveis, ao diferencial remuneratório nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Este militar, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade e classe à esquerda do 242171, capitão-tenente da classe de músicos Carlos da Silva Ribeiro.

20 de Julho de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.