Portaria n.º 712/2018, de 20 de dezembro

Portaria n.º 712/2018

A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., pretende proceder à aquisição de dispositivos médicos para laparoscopia, selagem de vasos e tratamento de hernioplastias.

Considerando que o compromisso é assumido em ano económico distinto daquele em que se constituiu a obrigação de efetuar os pagamentos, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 140.513,55 EUR (cento e quarenta mil, quinhentos e treze euros e cinquenta e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos para laparoscopia, selagem de vasos e tratamento de hernioplastias.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em 2019, o valor de 140.513,55 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

7 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 20 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.

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