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Portaria n.º 7125
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Ato Original
Portaria n.º 7125, de 9 de junho
Emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 133/1931, Série I de 1931-06-09
Data de Publicação:
1931-06-09
SUMÁRIO
Nomeia o juiz presidente do tribunal de desastres no trabalho na respectiva área para outorgar nas escrituras de hipoteca ou termos de fiança para garantia de pensões por desastres no trabalho
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