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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 714/2019
Portaria n.º 714/2019, de 17 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.147.045,34 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas
TEXTO
Portaria n.º 714/2019
A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da Centralização 2020-2021 da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.147.045,34 EUR (um milhão, cento e quarenta e sete mil, quarenta e cinco euros e trinta e quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2020: 573.522,67 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 573.522,67 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.
8 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 16 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
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