Portaria n.º 7142, de 6 de julho

Manda que os governos civis e as administrações dos concelhos não autorizem a realização de espectáculos senão a artistas ou agrupamentos artísticos nacionais ou estrangeiros dos géneros dramático, variedades, musical ou tauromáquico devidamente munidos de alvará passado pela Inspecção Geral dos Espectáculos