Diário do Govêrno n.º 154/1931, Série I de 1931-07-06

Determina que os serviços do expediente e do economato da Casa Pia de Lisboa constituam duas secções a cargo dos respectivos chefes, ficando os da contabilidade entregues especialmente ao chefe da secretaria

Manda que os governos civis e as administrações dos concelhos não autorizem a realização de espectáculos senão a artistas ou agrupamentos artísticos nacionais ou estrangeiros dos géneros dramático, variedades, musical ou tauromáquico devidamente munidos de alvará passado pela Inspecção Geral dos Espectáculos

Extingue desde 1 do corrente mês o tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143, relativo a atentados contra a segurança pública

Permite que nos primeiros concursos a realizar os secretários de finanças de 2.ª classe e ainda outros funcionários do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos possam concorrer aos concursos para directores de finanças de 2.ª classe

Revoga o decreto n.º 19539 e determina que os recrutas dispensados do serviço activo ao abrigo do decreto n.º 19399 continuem pertencendo à classe encorporada em 1931, devendo porém em caso de mobilização e até 31 de Dezembro de 1934 ser chamados às fileiras com a 1.ª classe da reserva activa mobilizada, passando, a partir daquela data, a ser chamados com a classe a que realmente pertencem

Rectifica a alínea b) do decreto n.º 19129

Dá nova redacção ao corpo do artigo 188.º do decreto n.º 9720, relativo à constituïção da comissão técnica de hidrografia, navegação e meteorologia náutica

Autoriza a importação de 130000 quilogramas de trigo exótico, até o fim do ano cerealífero, pela Moagem Terceirense, Limitada, para abastecimento do distrito de Angra do Heroísmo - Fixa em $65 por quilograma o direito a cobrar pelo trigo importado

Cria delegações da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas nas ilhas adjacentes e extingue as delegações da Bôlsa Agrícola existentes nos distritos açoreanos