Portaria n.º 715/2021, de 2 de dezembro

Portaria n.º 715/2021

Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.

Nestes termos, procede-se à autorização do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., para assunção dos encargos plurianuais decorrentes da contratação da empreitada de remodelação das instalações de cozinha e refeitório e do fornecimento de cozinha temporária para um período de 120 meses.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente da empreitada de remodelação das instalações de cozinha e refeitório e fornecimento de cozinha temporária, até ao montante de 5 325 000 (euro) (cinco milhões e trezentos e vinte e cinco mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2021: 133 125 (euro);

2022: 532 500 (euro);

2023: 532 500 (euro);

2024: 532 500 (euro);

2025: 532 500 (euro);

2026: 532 500 (euro);

2027: 532 500 (euro);

2028: 532 500 (euro);

2029: 532 500 (euro);

2030: 532 500 (euro);

2031: 399 375 (euro).

3 - O montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

4 - Os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

19 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 24 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314769139