Portaria n.º 715/81, de 22 de agosto

Portaria n.º 715/81

de 22 de Agosto

Estabelece o Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro, no n.º 1 do seu artigo 3.º, que o recrutamento e selecção para provimento dos lugares de ingresso e de acesso dos quadros da administração local serão feitos mediante concurso, com as excepções previstas no n.º 2 do mesmo dispositivo legal, consignando-se no artigo 9.º que as matérias dos concursos serão objecto de portaria do Ministério da Administração Interna.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

1.º É aprovado o programa dos concursos de admissão e selecção de pessoal para provimento dos lugares de ingresso e de acesso do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna, cujo teor se indica:

Programa dos concursos

A) Organização político-administrativa do Estado

1 - O Estado:

1.1 - Conceito e funções.

1.2 - Órgãos de soberania - competências.

1.3 - Relações institucionais entre o Governo e outros órgãos de soberania.

1.4 - Estatuto das regiões autónomas.

2 - Administração central:

2.1 - O Governo - conceito.

2.2 - Processo de constituição do Governo.

2.3 - Composição do Governo - categorias e competências dos seus membros.

2.4 - Os Ministérios - estrutura orgânica do MAI.

2.5 - Instâncias consultivas do Governo - a Procuradoria-Geral da República; os auditores jurídicos.

2.6 - O Tribunal de Contas - competências.

3 - Administração regional e local:

3.1 - As autarquias locais - conceito e categorias.

3.2 - As autarquias locais na Constituição.

3.3 - A administração regional e local no quadro da Administração Pública.

3.4 - Intervenção do Governo na administração regional e local - tutela administrativa.

3.5 - Descentralização, desconcentração e regionalização.

3.6 - Os tribunais administrativos - instâncias e competências.

B) Organização e gestão das autarquias locais

1 - Constituição e funcionamento:

1.1 - Legislação e processo eleitoral.

1.2 - Atribuições das autarquias e competências dos seus órgãos.

1.3 - Composição e funcionamento dos seus órgãos.

1.4 - Serviços municipais e municipalizados - organização e funcionamento.

1.5 - Relações entre autarquias locais de diferentes níveis.

1.6 - Cooperação intermunicipal - associações.

1.7 - Legalidade dos actos administrativos e defesa dos administrados - contencioso administrativo.

2 - Finanças locais:

2.1 - Instrumentos de gestão - plano, orçamento, contabilidade.

2.2 - Orçamento autárquico - princípios gerais, classificação orçamental, alterações e revisões.

2.3 - Fontes de financiamento - receitas e empréstimos.

2.4 - Gestão patrimonial.

2.5 - Investimentos intermunicipais.

3 - Gestão de pessoal autárquico:

3.1 - Recrutamento e selecção - requisitos.

3.2 - Provimento - requisitos.

3.3 - Formalidades do provimento.

3.4 - Estrutura e planificação de carreiras.

3.5 - Deveres e direitos - responsabilidade disciplinar, faltas e licenças, vencimentos e outros benefícios.

3.6 - Regime de aposentação.

3.7 - Formação e aperfeiçoamento profissional.

3.8 - Órgãos de gestão de pessoal.

4 - Planeamento e desenvolvimento municipal:

4.1 - Planeamento urbanístico - tipologia dos planos.

4.2 - Gestão dos solos urbanos.

4.3 - Regime das expropriações por utilidade pública.

4.4 - Loteamentos e urbanizações.

4.5 - Obras públicas - regimes de execução.

4.6 - Obras particulares - licenciamento e fiscalização.

4.7 - Habitação social - construção e gestão.

4.8 - O município e a cultura e o ensino.

4.9 - O município e a salubridade.

4.10 - O município e o turismo.

4.11 - O município e a segurança dos cidadãos - bombeiros, polícia e defesa civil do território.

C) Princípios gerais de direito

1 - Fontes de direito.

2 - Normas jurídicas - conceito e classificação.

3 - Hierarquia das leis.

4 - Interpretação da lei.

5 - Aplicação da lei no tempo e no espaço.

6 - Princípio da não retroactividade da lei.

7 - Personalidade e capacidade jurídica - pessoas de direito privado e de direito público.

8 - Relação jurídica e seus elementos.

D) Princípios de direito administrativo

1 - Administração - sentidos material e orgânico.

2 - A Administração Pública como poder - privilégio da execução prévia.

3 - A execução das leis - vias jurisdicional e administrativa.

4 - Princípio da legalidade.

5 - Sujeição da administração aos tribunais.

6 - Teoria da personalidade colectiva - criação e fins.

7 - Delegação de poderes.

8 - Serviços administrativos - noção, espécies e organização.

9 - Regime das instituições privadas de solidariedade social.

10 - Empresas públicas.

11 - Actos administrativos - conceito e categorias.

12 - Validade e eficácia dos actos administrativos.

13 - Vícios e sanções do acto administrativo.

14 - Extinção, alteração e suspensão do acto administrativo.

15 - Contrato administrativo - conceito e formação.

16 - Execução, modificação e extinção dos contratos administrativos.

E) Princípios de direito civil

1 - As coisas - conceito e classificação.

2 - Direito de propriedade e compropriedade - princípios gerais.

3 - Propriedade horizontal - princípios gerais.

4 - Usufruto - direitos e obrigações do usufrutuário; extinção do usufruto.

5 - Direito de superfície - constituição; direitos s encargos.

6 - Servidões prediais - princípios gerais.

7 - Obrigações - conceito.

8 - Garantias das obrigações.

9 - Responsabilidade civil.

10 - Tipologia dos contratos - conceitos e princípios gerais.

F) Princípios de direito fiscal

1 - Poder tributário, capacidade tributária e competência tributária.

2 - O tributo - conceito.

3 - Impostos e taxas - conceitos.

4 - Espécies de impostos.

5 - Espécies de taxas.

6- Preços e tarifas - conceitos.

7 - Princípio da legalidade do imposto.

8 - Isenção e não incidência.

9 - Benefícios fiscais.

10 - Incidência, lançamento, liquidação e cobrança.

11 - Garantias graciosas do contribuinte - reclamação e recurso.

12 - Garantias contenciosas do contribuinte - processos de transgressão, de execução e de impugnação.

13 - Os tribunais fiscais.

2.º O programa aprovado pela presente portaria aplica-se aos concursos para todas as categorias do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna, devendo, nos respectivos avisos de abertura, indicar-se especificadamente a matéria objecto de cada prova, escalonada de acordo com as exigências profissionais das funções e tarefas das categorias a que se destina.

3.º No aviso de abertura de concurso será também indicada a duração das provas e a constituição do júri, assim como a data da realização dos cursos de formação.

Ministério da Administração Interna, 31 de Julho de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro do Amaral.