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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 717/76
de 27 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial de Vila Real de Santo António, não se extinguindo o lugar de terceiro-ajudante, como estava previsto.
Ministério da Justiça, 11 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.