Portaria n.º 718/2025/2, de 9 de dezembro

Portaria n.º 718/2025/2

No quadro do normal desenvolvimento da atividade fluvial de passageiros que lhe está cometida, a TTSL - Transtejo Soflusa, S. A. (TTSL), necessita de proceder à aquisição de combustível para o desenvolvimento da sua atividade, por forma a garantir o funcionamento com a qualidade necessária na prestação do serviço público, orientado para o cliente, nos termos do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiro (RJSPTP).

Considerando que, nos termos dos n.^os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a TTSL assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo;

Considerando que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 21 124 440,00 € (vinte e um milhões, cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta euros);

Considerando que o contrato para «Aquisição de combustíveis para a sua frota de navios» tem execução plurianual, com um período de vigência de 36 meses, abrangendo os anos de 2026 a 2028, torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Mobilidade, ao abrigo das competências delegadas, o seguinte:

1 - Fica a TTSL - Transtejo Soflusa, S. A., autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato com a «Aquisição de combustíveis para a sua frota de navios», até ao montante global máximo de 21 124 440,00 € (vinte e um milhões, cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2026: 7 041 480,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Em 2027: 7 041 480,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Em 2028: 7 041 480,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado no número anterior para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

4 - Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da TTSL - Transtejo Soflusa, S. A.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 2 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

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