Portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro

Portaria n.º 72/2024

de 28 de fevereiro

A Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento e Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

No atual contexto de adversidade sentida pelos operadores do setor agrícola, a que se junta o desígnio ambiental prosseguido por este XXIII Governo, importa, no primeiro ano de implementação do PEPAC Portugal, impulsionar o acesso dos agricultores aos regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais e compensar o acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária incorrido pelos mesmos.

Neste contexto, pela presente portaria, cria-se uma medida excecional e temporária, consubstanciada na atribuição de um auxílio do Estado que prevê um apoio resultante da diferença entre o previsto na Portaria n.º 54-E/2023 e o apurado no âmbito do PU 2023, passível de ser pago de acordo com a dotação financeira estabelecida no PEPAC Portugal, enquadrado e segundo as regras do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.º

Critério de elegibilidade

1 - Beneficiam do presente apoio os beneficiários abrangidos, em 2023, pelos apoios às intervenções do domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente, previstas na Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

2 - Os beneficiários previstos no número anterior devem assegurar o cumprimento dos requisitos mínimos, os critérios de elegibilidade e os compromissos previstos na Portaria n.º 54-E/2023.

Artigo 3.º

Dotação orçamental global

A dotação orçamental global afeta aos apoios previstos na presente portaria é de 60 milhões de euros.

Artigo 4.º

Forma do apoio

Os apoios previstos na presente portaria assumem a forma de ajuda forfetária, não reembolsável.

Artigo 5.º

Cálculo e limite do apoio

1 - Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 8.º, o montante do apoio é o resultante da diferença entre o apoio previsto na Portaria n.º 54-E/2023 e o apoio apurado no âmbito do PU 2023 passível de ser pago de acordo com a dotação financeira estabelecida no PEPAC Portugal.

2 - A soma dos apoios concedidos no âmbito da presente portaria e da Portaria n.º 54-E/2023 não pode ultrapassar os limites previstos no n.º 15 do artigo 34.º e no n.º 11 do artigo 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472.

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 6.º

Apresentação das candidaturas

1 - As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria são submetidas eletronicamente, através de formulário próprio disponível na plataforma iDigital, no portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), em www.ifap.pt.

2 - O período de submissão de candidaturas é divulgado no portal do IFAP, I. P.

3 - Deve ser enviada com a candidatura uma declaração, sob compromisso de honra, de que a empresa ou a entidade não se encontra em dificuldade, independentemente da tipologia de beneficiário.

4 - O termo de aceitação efetiva-se com a submissão da candidatura.

Artigo 7.º

Pagamento

1 - O pagamento dos apoios é efetuado faseadamente pelo IFAP, I. P., por transferência bancária.

2 - Os pagamentos são divulgados pelo IFAP, I. P., através da área reservada do respetivo portal, em www.ifap.pt.

Artigo 8.º

Exclusões

1 - O incumprimento dos requisitos mínimos, dos critérios de elegibilidade ou dos compromissos previstos na Portaria n.º 54-E/2023 constitui fundamento suscetível de determinação da devolução dos apoios recebidos.

2 - A recuperação dos montantes indevidamente recebidos é efetuada nos termos do disposto no artigo 30.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/128, da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, e na demais legislação aplicável.

3 - São excluídos dos apoios previstos na presente portaria os candidatos que sejam considerados empresas em dificuldade, de acordo com o n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão.

4 - São excluídos dos apoios previstos na presente portaria os candidatos sobre os quais impenda um processo de recuperação de auxílios do Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia.

CAPÍTULO III

Disposição final

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 21 de fevereiro de 2024. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 22 de fevereiro de 2024.

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