Portaria n.º 720/2007, de 30 de agosto

Portaria n.º 720/2007

A Escola Prática dos Serviços, criada pelo despacho n.º 12 555/2006 (2.ª série), de 24 de Maio, tem a natureza de unidade militar de carácter permanente, tendo por isso, nos termos da alínea b) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, o direito de usar estandarte nacional.

A atribuição de estandarte nacional à Escola Prática dos Serviços foi proposta ao Ministro da Defesa Nacional pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, o seguinte:

Artigo único

Atribuição de estandarte nacional à Escola Prática dos Serviços

É atribuído estandarte nacional à Escola Prática dos Serviços.

29 de Junho de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.