Portaria n.º 723/2014, de 4 de setembro

Portaria n.º 723/2014

Considerando que a Parque Escolar, E. P. E., tem necessidade de contratar o fornecimento e montagem de mobiliário para as escolas da fase 3 do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário, da Delegação Sul, Coordenação S2 - lote 1 (salas de aula);

Considerando que a Parque Escolar, E. P. E., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, passando a estar listada no Anexo I da Circular, série A, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento;

Considerando que o contrato relativo ao fornecimento e montagem de mobiliário para as escolas da fase 3 do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário, da Delegação Sul, Coordenação S2 - lote 1 (salas de aula), dará lugar a encargo orçamental em ano económico futuro, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, concedida por portaria de extensão de encargos, nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Considerando que o procedimento tem o preço base de 336 716,10 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que o contrato terá a duração de 150 dias e o prazo de execução abrange o ano de 2015;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem de mobiliário para as escolas da fase 3 do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário, da Delegação Sul, Coordenação S2 - lote 1 (salas de aula), até ao montante global de 336 716,10 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Encargos orçamentais

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do presente contrato terão lugar no ano económico de 2015 e serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 14 de abril de 2014.

27 de agosto de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso de competência delegada, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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