Portaria n.º 726/71, de 30 de dezembro

Portaria n.º 726/71

de 30 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique para 1971:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Permanente» ... 900000$00

Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 46451» ... 400000$00

... 1300000$00

tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 250000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 3) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública» ... 50000$00

Artigo 5.º, n.º 4) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública» ... 50000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 70000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Munições» ... 150000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 150000$00

Artigo 10.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Publicidade e propaganda» ... 5000$00

Artigo 11.º, n.º 1) «Outros encargos - Prémios e condecorações» ... 25000$00

Artigo 11.º, n.º 2) «Outros encargos - Força motriz» ... 550000$00

... 1300000$00

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.