Diário do Governo n.º 303/1971, Série I de 1971-12-30

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Angola para 1971

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique para 1971

Regula as operações de importação de mercadorias a efectuar pelas forças armadas entre uma província ultramarina e o estrangeiro ou qualquer território nacional

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Introduz alterações nos impressos aprovados pelas Portarias n.os 13267 e 13287 (folhas de despesas públicas)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

Aprova o programa das provas escritas do concurso para terceiros-oficiais do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza várias sociedades de seguros a tomar em resseguro, em Moçambique, riscos comerciais de seguros subscritos pela Companhia de Seguro de Créditos, S. A. R. L.

Fixa, relativamente ao exercício de 1970, em 3,2 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 22 de Dezembro de 1971, o navio-patrulha Zaire, o qual ficará a pertencer à classe Cacine

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do orçamento do Ministério

Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países diversas importâncias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado

Introduz alterações no quadro do pessoal contratado e no quadro privativo do pessoal técnico dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 da base II das bases anexas ao Decreto n.º 322/70, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir pela Johannesburg Consolidated Investments Company, Ltd

Insere disposições relativas à acção social escolar

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar, proveniente de um legado, determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Espinho

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Estabelece para a colheita de 1972 os preços mínimos a assegurar pela Junta Nacional das Frutas à produção de batata Primor das variedades Alpha, Bintje, King Edward e Majestic

Permite contratar ou assalariar o pessoal necessário aos serviços das Direcções-Gerais de Transportes Terrestres, de Viação e de Portos e regula a situação do pessoal contratado que não ingresse nos quadros daquelas Direcções-Gerais - Considera extensivo a todos os directores dos serviços da Direcção-Geral de Viação o disposto no artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 26117 para os directores dos serviços externos com sede em Lisboa e Porto

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada da instalação de iluminação da plataforma D daquele Aeroporto

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico