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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 726/77
de 23 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente (2$00, 3$00, 4$00, 7$00 e 10$00), comemorativa da 2.ª Exposição Mundial Temática Portucale 77 - Barcos da costa portuguesa, com as dimensões de 40 mm x 29 mm, denteado 12 x 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
2$00 - Barco poveiro ... 5000000
3$00 - Barco do mar ... 2000000
4$00 - Barco da Nazaré ... 5000000
7$00 - Caíque do Algarve ... 1000000
10$00 - Barca da Xávega (Algarve) ... 500000
15$00 - Bateira de Buarcos ... 500000
Bloco filatélico 60$00 (6 v) ... 200000
Inteiro postal com selo 3$00 ... 50000
Carta inteira com selo 4$00 ... 50000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 14 de Novembro de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.