Portaria n.º 728/2014, de 8 de setembro

Portaria n.º 728/2014

A melhoria das condições de trabalho das Forças de Segurança bem como da qualidade do serviço prestado ao cidadão constituem objetivos essenciais da política de segurança interna.

Neste contexto, há que valorizar a acessibilidade e proximidade das forças de segurança aos cidadãos, garantindo a sua presença nos locais onde são mais requeridas, reforçando a visibilidade e valorizando o seu potencial de prevenção e de combate à criminalidade.

Para tal, importa assegurar as condições de funcionamento das forças de segurança, reparando ou reinstalando as subunidades policiais degradadas e reforçando a sua capacidade de intervenção através de mais e melhores meios.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do DL n.º 127/2012, de 21 de junho, a DGIE assinou um protocolo com o Município de Castelo de Vide, até ao montante global de (euro) 280.515, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

É autorizada a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos a celebrar uma adenda ao protocolo com o Município de Castelo de Vide, com vista à remodelação do quartel da GNR de Castelo de Vide até ao montante global de (euro) 280.515, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da execução do presente diploma não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

2014 - (euro) 80.000, IVA não incluído;

2015 - (euro) 200.515, IVA não incluído.

Artigo 3.º

A importância fixada para o ano económico de 2015 poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos resultantes deste diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do Orçamento da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, inscritas ou a inscrever pelos respetivos montantes.

28 de julho de 2014. - Pelo Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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