Portaria n.º 728/2021, de 7 de dezembro

Portaria n.º 728/2021

O Hospital Santa Maria Maior, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de próteses ortopédicas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que se autoriza a assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Hospital Santa Maria Maior, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 686 672,84 EUR (seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses ortopédicas.

2 - Os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: 325 072,18 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2022: 343 336,42 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: 18 264,24 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 26 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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