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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 729/2021
O Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de material para a cirurgia de obesidade laparoscópica e colorretal laparoscópica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que se autoriza a assunção de compromisso plurianual.
Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para a cirurgia de obesidade laparoscópica e colorretal laparoscópica, até ao montante máximo de 2 682 000 EUR (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2021: 894 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 894 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2023: 894 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E.
5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
22 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 26 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
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