Portaria n.º 729/2021, de 7 de dezembro

Portaria n.º 729/2021

O Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de material para a cirurgia de obesidade laparoscópica e colorretal laparoscópica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que se autoriza a assunção de compromisso plurianual.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para a cirurgia de obesidade laparoscópica e colorretal laparoscópica, até ao montante máximo de 2 682 000 EUR (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: 894 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2022: 894 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2023: 894 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 26 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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