Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 730/2018, de 28 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.793.154,46 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Reagentes para o Setor de Microbiologia do Serviço de Patologia Clínica
TEXTO
Portaria n.º 730/2018
O Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de Reagentes para o Setor de Microbiologia do Serviço de Patologia Clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.793.154,46 EUR (três milhões, setecentos e noventa e três mil, cento e cinquenta e quatro euros e quarenta e seis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Reagentes para o Setor de Microbiologia do Serviço de Patologia Clínica.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2018: 632.192,68 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 1.264.384,55 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 1.264.384,55 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 632.192,68 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.
14 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 20 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
311923138