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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 730/75
de 10 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de telefonista no Tribunal da Comarca de Ponta Delgada.
Ministério da Justiça, 18 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.