Diário do Governo n.º 284/1975, Série I de 1975-12-10

Considera em actividade, para efeitos administrativos, desde 1 de Janeiro de 1975, o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Revoga os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 243/75, de 21 de Maio

Ao Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro, que estabelece normas sobre o regime de preços e comercialização dos adubos

Determina que o dispositivo legal do Decreto-Lei n.º 410/75, de 7 de Agosto, é aplicável, desde o início da sua vigência, aos trabalhadores excepcionados da aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro

Cria um lugar de telefonista no Tribunal da Comarca de Ponta Delgada

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Guimarães

Permite ao Ministro das Finanças autorizar que o Banco de Portugal adquira à Caixa Nacional de Pensões certificados de dívida pública

Estabelece novas categorias das várias especialidades dos oficiais da marinha mercante

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Revoga o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 464/71, de 2 de Novembro, que estabelece normas sobre a colocação de professores agregados e de regentes escolares

Prorroga por noventa dias o prazo do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 293/75, de 16 de Junho

Determina que o Instituto Português de Cinema seja transitoriamente gerido por uma comissão administrativa