Portaria n.º 732/75, de 10 de dezembro

Portaria n.º 732/75

de 10 de Dezembro

Considerando ser da maior conveniência uma equiparação, no que respeita ao tempo de embarque e navegação, entre iguais categorias das várias especialidades dos oficiais da marinha mercante, no sentido de que todos fiquem submetidos a idênticas condições para atingir as categorias imediatamente superiores, bem como uma igualdade de tratamento nas categorias de chefe e oficial de 3.ª classe;

Usando da faculdade que é conferida pelo Decreto-Lei n.º 281/75, de 6 de Junho;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, o seguinte:

1. São criadas, no âmbito dos oficiais, as categorias de piloto-chefe, comissário-chefe, comissário de 3.ª classe, radiotécnico-chefe e radiotécnico de 3.ª classe, passando as designações de radiotelegrafista de 1.ª classe e radiotelegrafista de 2.ª classe, respectivamente, a radiotécnico de 1.ª classe e radiotécnico de 2.ª classe.

2. O corpo do artigo 3.º, o seu § 1.º, o corpo dos seus §§ 2.º e 3.º, o artigo 34.º, as alíneas a), b) e c) do corpo do artigo 36.º e as alíneas b) e c) do seu § único, as alíneas b), c) e d) do corpo do artigo 37.º e as alíneas a) e b) do seu § único, as alíneas b), c), d) e e) do corpo do artigo 38.º e seu § único, os artigos 43.º, 44.º, 45.º, 46.º e 47.º, as alíneas a) e b) do § 1.º do artigo 74.º, o corpo do artigo 76.º e as alíneas b) e c) do seu § 1.º, o corpo do artigo 77.º e as alíneas a) e b) do seu § único, o artigo 78.º, artigos 110.º, 111.º, 112.º, 113.º e 115.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º O grupo tripulação divide-se nos seguintes escalões:

a) Oficiais;

b) Mestrança;

c) Marinhagem.

§ 1.º O escalão de oficiais compreende as seguintes categorias:

1) Capitão da marinha mercante;

2) Capitão pescador;

3) Piloto-chefe;

4) Piloto de 1.ª classe;

5) Piloto de 2.ª classe;

6) Piloto de 3.ª classe;

7) Praticante de piloto;

8) Maquinista-chefe;

9) Maquinista de 1.ª classe;

10) Maquinista de 2.ª classe;

11) Maquinista de 3.ª classe;

12) Praticante de maquinista;

13) Médico;

14) Comissário-chefe;

15) Comissário de 1.ª classe;

16) Comissário de 2.ª classe;

17) Comissário de 3.ª classe;

18) Praticante de comissário;

19) Radiotécnico-chefe;

20) Radiotécnico de 1.ª classe;

21) Radiotécnico de 2.ª classe;

22) Radiotécnico de 3.ª classe;

23) Praticante de radiotécnico.

§ 2.º O escalão da mestrança compreende as seguintes categorias:

...

§ 3.º O escalão da marinhagem compreende as seguintes categorias:

...

Art. 34.º Ao capitão da marinha mercante compete o comando de embarcações da marinha mercante de qualquer tonelagem.

§ 1.º A categoria de capitão da marinha mercante será atribuída ao piloto-chefe que prove ter:

a) Dois anos de embarque como imediato ou comandante, depois de adquirida a categoria de piloto-chefe;

b) 3600 horas de navegação como imediato ou comandante.

§ 2.º Aos indivíduos que, à data da publicação deste diploma, tenham a categoria de piloto de 1.ª classe e o curso complementar da Escola Náutica será atribuída a categoria de capitão da marinha mercante, ao abrigo da Portaria n.º 731/73 de 24 de Outubro, desde que requerida no prazo de cinco anos.

...

Art. 36.º ...

a) Primeiro-piloto em embarcações de qualquer tonelagem;

b) Imediato em embarcações com arqueação bruta máxima de 2000 t;

c) Comandante de embarcações com arqueação bruta máxima de 1000 t, desde que tenha feito 900 horas de navegação como imediato.

§ único. ...

...

b) Dezoito meses de embarque como segundo-piloto ou em função superior, depois de adquirida a categoria de piloto de 2.ª classe, ou cinco anos de exercício das funções de piloto de qualquer barra, porto ou rio, com a categoria de piloto de 2.ª classe;

c) 2700 horas de navegação como segundo-piloto ou em função superior.

Art. 37.º ...

...

b) Primeiro-piloto em embarcações com arqueação bruta máxima de 2000 t;

c) Imediato em embarcações com arqueação bruta máxima de 1000 t;

d) Comandante de embarcações com arqueação bruta máxima de 600 t, desde que tenha feito 900 horas de navegação como imediato.

§ único. ...

...

a) Dezoito meses de embarque como terceiro-piloto ou em função superior, depois de adquirida a categoria de piloto de 3.ª classe, ou cinco anos de exercício das funções de piloto de qualquer barra, porto ou rio, com a categoria de piloto de 3.ª classe, desde que, na data da publicação do presente diploma, desempenhe ou já tenha desempenhado funções de terceiro-piloto ou superior;

b) 2700 horas de navegação como terceiro-piloto ou em função superior.

Art. 38.º ...

...

b) Segundo-piloto em embarcações com arqueação bruta máxima de 2000 t;

c) Primeiro-piloto em embarcações com arqueação bruta máxima de 1000 t;

d) Imediato de embarcações com arqueação bruta máxima de 600 t;

e) Comandante de embarcações com arqueação bruta máxima de 500 t.

§ único. A categoria de piloto de 3.ª classe será atribuída ao praticante de piloto que prove ter, nesta categoria, um ano de embarque e 5500 horas de navegação.

...

Art. 43.º Ao radiotécnico-chefe compete a chefia das estações de radiocomunicações de qualquer categoria e a responsabilidade pela assistência técnica e eficiência de toda a aparelhagem electrónica das embarcações da marinha mercante.

§ 1.º A categoria de radiotécnico-chefe será atribuída ao radiotécnico de 1.ª classe que prove ter:

a) Dois anos de embarque como primeiro-radiotécnico ou chefe de radiotecnia, depois de adquirida a categoria de radiotécnico de 1.ª classe;

b) 3600 horas de navegação como primeiro-radiotécnico ou chefe de radiotecnia.

Art. 44.º Ao radiotécnico de 1.ª classe compete exercer as funções de:

a) Primeiro-radiotécnico em embarcações com estações de radiocomunicações de qualquer categoria;

b) Chefe de radiotecnia de estações de radiocomunicações de 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias.

§ único. A categoria de radiotécnico de 1.ª classe será atribuída ao radiotécnico de 2.ª classe que prove ter:

a) O curso complementar de radiotecnia da Escola Náutica;

b) Dezoito meses de embarque como segundo-radiotécnico ou em função superior, depois de adquirida a categoria de radiotécnico de 2.ª classe;

c) 2700 horas de navegação como segundo-radiotécnico ou em função superior.

Art. 45.º Ao radiotécnico de 2.ª classe compete exercer as funções de:

a) Segundo-radiotécnico em embarcações com estações de radiocomunicações de qualquer categoria;

b) Primeiro-radiotécnico em embarcações com estações de radiocomunicações de 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias;

c) Chefe de radiotecnia em estações de radiocomunicações de 3.ª categoria, desde que prove ter o curso complementar de radiotecnia da Escola Náutica;

d) Chefe de radiotecnia em estações de radiocomunicações de 4.ª categoria.

§ 1.º A categoria de radiotécnico de 2.ª classe será atribuída ao radiotécnico de 3.ª classe que prove ter:

a) Dezoito meses de embarque como terceiro-radiotécnico ou em função superior, depois de adquirida a categoria de radiotécnico de 3.ª classe;

b) 2700 horas de navegação como terceiro-radiotécnico ou em função superior.

§ 2.º A aprovação no curso complementar de radiotecnia da Escola Náutica confere ao respectivo titular o direito de requerer a passagem de um certificado de radiotelegrafista de 1.ª classe, nos termos do Regulamento de Radiocomunicações Anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações.

Art. 46.º Os praticantes de radiotécnico embarcam extralotação para preenchimento das condições de acesso à categoria superior e desempenham a bordo serviços compatíveis com a sua categoria que lhes forem ordenados pelo chefe de radiotecnia.

§ 1.º A categoria de praticante de radiotécnico será atribuída ao indivíduo que prove estar habilitado com o curso geral de radiotecnia da Escola Náutica.

§ 2.º A aprovação no curso geral de radiotecnia da Escola Náutica confere ao respectivo titular o direito de requerer a passagem de um certificado de radiotelegrafista de 2.ª classe, nos termos do Regulamento de Radiocomunicações Anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações.

Art. 47.º Para o desempenho das funções de radiotelegrafista prático, dentro dos limites impostos pelo artigo 262.º, poderão ser matriculados, como pertencentes ao escalão da mestrança, indivíduos portadores de certificado de radiotelegrafista da classe A ou B, passado nas condições indicadas no artigo 50.º

§ único. As funções de operador radiotelefonista de estações radiotelefónicas não instaladas e não operadas de dentro das estações de radiocomunicações serão desempenhadas por indivíduos portadores de certificado geral ou restrito de radiotelefonista passado nas condições indicadas nos artigos 7.º e 8.º

...

Art. 74.º ...

§ 1.º ...

a) Dois anos de embarque como primeiro-maquinista ou chefe de máquinas, depois de adquirida a categoria de maquinista de 1.ª classe;

b) 3600 horas de navegação como primeiro-maquinista ou chefe de máquinas, em instalações de máquinas propulsoras de potência superior a 2500 cv e.

...

Art. 76.º Ao maquinista de 1.ª classe compete exercer funções de:

a) Primeiro-maquinista em embarcações com máquinas propulsoras de qualquer potência;

b) Chefe de máquinas de instalações de máquinas propulsoras com potência máxima de 2500 cv e.

§ 1.º ...

...

b) Dezoito meses de embarque como segundo-maquinista ou em função superior, depois de adquirida a categoria de maquinista de 2.ª classe;

c) 2700 horas de navegação como segundo-maquinista ou em função superior, em instalações de máquinas propulsoras de potência superior a 1000 cv e.

...

Art. 77.º Ao maquinista de 2.ª classe compete exercer as funções de:

a) Segundo-maquinista em embarcações com máquinas propulsoras de qualquer potência;

b) Primeiro-maquinista em embarcações com máquinas propulsoras com potência máxima de 2500 cv e.;

c) Chefe de máquinas de instalações de máquinas propulsoras com potência máxima de 1000 cv e.

§ único. ...

...

a) Dezoito meses de embarque como terceiro-maquinista ou em função superior, depois de adquirida a categoria de maquinista de 3.ª classe;

b) 2700 horas de navegação como terceiro-maquinista ou em função superior.

Art. 78.º Ao maquinista de 3.ª classe compete exercer as funções de:

a) Terceiro-maquinista em embarcações de qualquer potência;

b) Segundo-maquinista em embarcações com potência máxima de 2500 cv e.;

c) Primeiro-maquinista em embarcações com potência máxima de 1000 cv e.;

d) Chefe de máquinas em embarcações com potência máxima de 600 cv e.

§ único. A categoria de maquinista de 3.ª classe será atribuída ao praticante de maquinista que prove ter, nesta categoria, um ano de embarque e 5500 horas de navegação.

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Art. 110.º Ao comissário-chefe compete a chefia administrativa e financeira do serviço de passageiros, da tripulação e do abastecimento de embarcações da marinha mercante com qualquer número de passageiros.

§ 1.º A categoria de comissário-chefe será atribuída ao comissário de 1.ª classe que prove ter:

a) Dois anos de embarque como primeiro-comissário ou em função superior, depois de adquirida a categoria de comissário de 1.ª classe;

b) 3600 horas de navegação como primeiro-comissário ou em função superior.

Art. 111.º Ao comissário de 1.ª classe compete exercer as funções de:

a) Primeiro-comissário em embarcações com qualquer número de passageiros;

b) Chefe de comissariado em embarcações com uma lotação máxima de 250 passageiros.

§ único. A categoria de comissário de 1.ª classe será atribuída ao comissário de 2.ª classe que prove ter:

a) O curso complementar de comissariado da Escola Náutica;

b) Dezoito meses de embarque como segundo-comissário ou em função superior, depois de adquirida a categoria de comissário de 2.ª classe;

c) 2700 horas de navegação como segundo-comissário ou em função superior.

Art. 112.º Ao comissário de 2.ª classe compete exercer as funções de:

a) Segundo-comissário em embarcações com qualquer número de passageiros;

b) Primeiro-comissário em embarcações com uma lotação máxima de 250 passageiros;

c) Chefe de comissariado em embarcações com uma lotação máxima de 100 passageiros.

§ único. A categoria de comissário de 2.ª classe será atribuída ao comissário de 3.ª classe que prove ter:

a) Dezoito meses de embarque como terceiro-comissário ou em função superior, depois de adquirida a categoria de comissário de 3.ª classe;

b) 2700 horas de navegação como terceiro-comissário ou em função superior.

Art. 113.º Ao comissário de 3.ª classe compete exercer as funções de:

a) Terceiro-comissário em embarcações com qualquer número de passageiros;

b) Segundo-comissário em embarcações com uma lotação máxima de 250 passageiros;

c) Primeiro-comissário em embarcações com uma lotação máxima de 100 passageiros;

d) Chefe de comissariado em embarcações com uma lotação máxima de 50 passageiros.

§ único. A categoria de comissário de 3.ª classe será atribuída ao praticante de comissário que prove ter, nesta categoria, um ano de embarque e 5500 horas de navegação.

...

Art. 115.º Os praticantes de comissário embarcam extralotação para preenchimento das condições de acesso à categoria superior e desempenham a bordo os serviços compatíveis com a sua categoria que lhes forem ordenados pelo chefe de comissariado.

§ único. A categoria de praticante de comissário será atribuída ao indivíduo que prove estar habilitado com o curso geral de comissariado da Escola Náutica.

3. São acrescentados ao RIM o artigo 34.º-A e seus parágrafos, o artigo 46.º-A e seu § único e o artigo 79.º, com a seguinte redacção:

Art. 34.º-A Ao piloto-chefe compete exercer as funções de:

a) Imediato em embarcações de qualquer tonelagem;

b) Comandante de embarcações com arqueação bruta máxima de 2000 t, desde que tenha feito 800 horas de navegação como imediato.

§ 1.º A categoria de piloto-chefe será atribuída ao piloto de 1.ª classe que prove ter:

a) Dois anos de embarque como primeiro-piloto ou imediato, depois de adquirida a categoria de piloto de 1.ª classe, ou dez anos de exercício das funções de piloto de qualquer barra, porto ou rio, com a categoria de piloto de 1.ª classe;

b) 3600 horas de navegação como primeiro-piloto ou em função superior.

§ 2.º Os oficiais de pilotagem que à data da entrada em vigor deste diploma possuam, ao abrigo de lei anterior, a categoria de piloto de 1.ª classe não terão acesso a categoria superior enquanto não provarem ter o curso complementar de pilotagem da Escola Náutica.

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Art. 46.º-A Ao radiotécnico de 3.ª classe compete exercer as funções de:

a) Terceiro-radiotécnico em embarcações com estações de radiocomunicações de qualquer categoria;

b) Segundo-radiotécnico em embarcações com estações de radiocomunicações de 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias;

c) Primeiro-radiotécnico em embarcações com estações de radiocomunicações de 3.ª e 4.ª categorias;

d) Chefe de radiotecnia em embarcações com estações de radiocomunicações de 4.ª categoria.

§ único. A categoria de radiotécnico de 3.ª classe será atribuída ao praticante de radiotécnico que prove ter, nesta categoria, um ano de embarque e 5500 horas de navegação.

Art. 79.º As potências necessárias à obtenção das cartas correspondentes às várias categorias de oficial maquinista ou indicadas como limite para o desempenho de funções de chefia, constantes do presente diploma, podem ser preteridas em favor de critérios de avaliação técnica por parte da Secretaria de Estado da Marinha Mercante e pelo sindicato respectivo, quando a complexidade técnica global das instalações o justificar, mediante solicitação dos interessados.

4. Os oficiais da marinha mercante das especialidades de pilotagem, radiotecnia e comissariado com o curso complementar da Escola Náutica e a carta de oficial de 1.ª classe da respectiva especialidade à data da publicação deste diploma poderão desempenhar as funções de imediato, chefe de radiotecnia e chefe de comissariado de qualquer embarcação da marinha mercante, até à obtenção de carta superior dos referidos sectores, no prazo de cinco anos.

5. São suprimidos os §§ 1.º e 2.º do artigo 35.º do RIM e incluído, em sua substituição neste artigo, um § único com a seguinte redacção:

Art. 35.º ...

§ único. As cartas de capitão pescador obtidas ao abrigo da lei anterior manter-se-ão em vigor, ficando suspensa, à data da publicação deste diploma, a concessão de novas cartas até à publicação de regulamentação sobre o assunto.

6. É igualmente suprimido ao RIM o artigo 114.º

Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, 19 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu dos Santos Coelho. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, Francisco de Matos Guedes Lebre.