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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 733/2009, de 8 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desanexa da zona de caça associativa de Ferreira de Aves vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Avelal, Decermilo e Romãs, município de Sátão (processo n.º 3068-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 733/2009
de 8 de Julho
Pela Portaria n.º 950/2002, de 2 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 151/2008, de 14 de Fevereiro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Ferreira de Aves a zona de caça associativa de Ferreira de Aves (processo n.º 3068-AFN), situada no município de Sátão.
A concessionária requereu agora a desanexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo único
São desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Avelal, Decermilo e Romãs, município de Sátão, com a área de 40 ha, ficando a mesma com a área total de 3766 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Junho de 2009.