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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 733/75, de 11 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as tabelas de equivalência a aplicar no concelho de Santarém
TEXTO
Portaria n.º 733/75
de 11 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar, nos termos previstos no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, as seguintes tabelas de equivalência a aplicar no concelho de Santarém.
Tabela de equivalência
Ministério da Agricultura e Pescas, 23 de Outubro de 1975. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.