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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 734/77, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o Posto do Registo Civil de Comporta
TEXTO
Portaria n.º 734/77
de 29 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Comporta, freguesia de Santa Maria do Castelo, Alcácer do Sal.
Ministério da Justiça, 14 de Novembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.