Diário da República n.º 276/1977, Série I de 1977-11-29

De ter sido rectificada a Resolução n.º 284/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro

Aplica à Câmara Municipal de Lisboa, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixa as categorias do pessoal da administração local e regional

Extingue o Posto do Registo Civil de Comporta

Torna público ter a República Democrática da Coreia aderido à Convenção de Aviação Civil Internacional

Revoga o capítulo VI do título II da Tarifa de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», e, consequentemente, o respectivo artigo 85.º, passando a «Reservados» os artigos 79.º a 97.º

Extingue o Fundo de Auxílio aos Organismos Desportivos