Portaria n.º 734/99, de 25 de agosto

Portaria n.º 734/99

de 25 de Agosto

Pela Portaria n.º 254-FQ/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores A Granja a zona de caça associativa da Herdade da Granja e outras, processo n.º 423-DGF, situada nas freguesias de Santa Maria, Santo Estêvão e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz, com uma área de 1370,8320 ha, tendo, pela Portaria n.º 247/99, de 7 de Abril, sido renovada até 1 de Junho de 2008.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com uma área de 280,45 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-FQ/96, de 15 de Julho, e renovada pela Portaria n.º 247/99, de 7 de Abril, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Lourenço de Mamporcão, São Bento do Cortiço, Santo Estevão e Santa Maria, município de Estremoz, com uma área de 280,45 ha, bem como as águas públicas situadas na periferia da zona de caça cujos leitos e margens integrem prédios abrangidos por aquela, ficando a mesma com uma área total de 1651,2640 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Agosto de 1999.

(ver planta no documento original)