Portaria n.º 739/2009, de 8 de julho

Portaria n.º 739/2009

de 8 de Julho

Pela Portaria n.º 682/2003, de 30 de Julho, alterada pela Portaria n.º 220/2004, de 3 de Março, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Nelas a zona de caça associativa de Nelas (processo n.º 3365-AFN), situada no município de Nelas.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Nelas, com a área de 213 ha, ficando a mesma com a área total de 4143 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 19 de Setembro de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Junho de 2009.

(ver documento original)