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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 74/82
Portaria n.º 74/82, de 18 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria 1 escola primária em Paivas, Quinta do Conde, no núcleo escolar de Fogueteiro, freguesia da Amora, concelho do Seixal
TEXTO
Portaria n.º 74/82
de 18 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e das Universidades, nos termos do corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 20181, de 7 de Agosto de 1931, e do n.º 1 dos artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro, criar no núcleo escolar de Fogueteiro, freguesia da Amora, concelho do Seixal, 1 escola com 9 lugares, em Paivas, Quinta do Conde, sendo-lhe atribuído o n.º 4 (escola P3). A escola n.º 2 passa a ser constituída por 5 lugares.
Ministério da Educação e das Universidades, 16 de Dezembro de 1981. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.