Portaria n.º 74/2016, de 7 de abril

Portaria n.º 74/2016

de 7 de abril

O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

O estabelecimento de perímetros de proteção visa prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, bem como potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.

Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, devem observar as normas decorrentes do mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como o disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.

Na sequência de um estudo apresentado pelo Município de Góis e da proposta de delimitação e respetivos condicionamentos elaborada pela Agência Portuguesa do Ambiente, IP., ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, para duas captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água, no concelho de Góis, torna-se necessário assegurar a sua aprovação.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 489/2016, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações, localizadas no concelho de Góis, designadas por:

a) Poço da Escarnida;

b) Poço do Rio Sotão.

2 - As coordenadas das captações referidas no número anterior são as que constam do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 - A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção das captações referidas no artigo anterior, corresponde à área envolvente às captações, delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices referidos no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata, com exceção das que têm como objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação.

3 - O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia e alargada

1 - A zona de proteção intermédia e alargada respeitante ao perímetro de proteção da captação referida na alínea a) do artigo 1.º é coincidente e corresponde à área envolvente à zona de proteção imediata delimitada pelo polígono que resulta da união dos vértices, cujas coordenadas constam do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - Na zona de proteção intermédia e alargada são interditas, nos termos dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a) Infraestruturas aeronáuticas;

b) Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f) Canalizações de produtos tóxicos;

g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h) Refinarias e indústrias químicas;

i) Espaços destinados a práticas desportivas;

j) Parques de campismo;

k) Caminhos de ferro;

l) Atividades pecuárias;

m) Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;

n) Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques e ser desativadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;

o) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

p) Estações de tratamento de águas residuais;

q) Cemitérios;

r) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

s) Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento;

t) Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

3 - Na zona de proteção intermédia e alargada são condicionadas, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, e sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a) Usos agrícolas, que podem ser permitidos desde que não causem poluição da água subterrânea, nomeadamente, através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

b) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente, através do pastoreio intensivo;

c) Construção de edificações, que pode ser permitida desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, em caso de impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;

d) Fossas de esgoto, que apenas são permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanqueidade, devendo ser desativadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nessas zonas;

e) Estradas que podem ser permitidas, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea.

4 - O perímetro de proteção da captação referida na alínea b) do artigo 1.º não inclui a zona de proteção intermédia nem a zona de proteção alargada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 4.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção correspondentes ao perímetro de proteção mencionado na alínea a) do artigo 1.º encontram-se representadas no anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 22 de março de 2016.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas das captações

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas das captações encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Poço da Escarnida

(ver documento original)

Poço do Rio Sotão

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia e alargada

Poço da Escarnida

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas das captações encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 4.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE)

Poço de Escarnida

(ver documento original)