Portaria n.º 74/2024, de 29 de fevereiro

Portaria n.º 74/2024

de 29 de fevereiro

O artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, determina que o financiamento dos serviços a prestar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é estabelecido mediante modelo próprio, a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, o financiamento de cada tipo de serviços é específico, com preços adequados e revistos periodicamente, para assegurar a sustentabilidade e a prestação de cuidados de qualidade.

Através da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, foi estabelecido o regime de definição de preços e a responsabilidade na repartição e assunção dos encargos relativos aos cuidados de saúde e de apoio social.

Pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, procedeu-se à terceira alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, tendo em vista o reforço da sustentabilidade das unidades de internamento e considerando, entre outros, a evolução do valor da retribuição mínima mensal garantida e do índice de preços no consumidor.

Adicionalmente, importa dar cumprimento ao estipulado no Compromisso de Cooperação 2023-2024 para o Setor Social e Solidário, nomeadamente à disposição excecional que determina que, de modo a minimizar as dificuldades financeiras das entidades parceiras da RNCCI, agravadas pela pandemia de COVID-19 e pelo aumento da inflação decorrente da invasão da Ucrânia pela Rússia, deverá ser emitida uma portaria para atualização dos preços aplicáveis ao ano de 2023, assumindo-se um aumento de 2,4 %, em linha com o praticado para as respostas sociais das estruturas residenciais para idosos e lares residenciais, o que terá a correspondente repercussão nos preços de 2024.

Assim, ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 23.º e 24.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023.

Artigo 2.º

Alteração aos anexos I e II da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro

Os anexos i e ii à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a redação constante dos anexos i e ii à presente portaria da qual fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Disposição transitória

1 - Os preços, para o ano de 2023, dos cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), nas unidades de cuidados paliativos da RNCCI, nas unidades de saúde mental e nas equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na redação atual, são os fixados nas tabelas constantes do anexo iii da presente portaria e que dela faz parte integrante.

2 - O disposto no número anterior não afasta as regras gerais previstas na Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na redação atual, designadamente o previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 4.º

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2024, com exceção do artigo 3.º, que produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 23 de fevereiro de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 23 de fevereiro de 2024. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, em 26 de fevereiro de 2024.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO I

(a que se referem o n.º 1 do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o n.º 1 do artigo 12.º)

Tabela de preços aplicáveis às unidades de internamento da RNCCI UCP-RNCCI

Unidades

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO II

(a que se referem o n.º 3 do artigo 4.º e o artigo 13.º)

Tabela de preços aplicáveis às unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental da RNCCI

Unidades

Equipas de apoio domiciliário

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Tabela de preços aplicáveis às unidades de internamento da RNCCI UCP-RNCCI - Ano de 2023

Unidades

Tabela de preços aplicáveis às unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental da RNCCI - Ano de 2023

Unidades

Equipas de apoio domiciliário - Ano de 2023

117399874